HC 1020641 - DECISAO

HC 1020641 - DECISAO

Por entender que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar grave (sendo regulada pelos arts. 86-90 do CP e arts. 131-146 da LEP, em especial art. 145 da LEP) e que a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação viola o art. 118, § 2º, da LEP e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, com retorno do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAURO CLEMENTINO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e desconstituir os consectários legais aplicados; retorno do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão, Comutação De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

MAURO CLEMENTINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é possível impor regressão de regime e demais consectários sem audiência de justificação (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 Se os consectários aplicados (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) são compatíveis com a legislação aplicável

Ratio Decidendi

Por entender que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar grave (sendo regulada pelos arts. 86-90 do CP e arts. 131-146 da LEP, em especial art. 145 da LEP) e que a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação viola o art. 118, § 2º, da LEP e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, com retorno do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e desconstituir os consectários legais aplicados; retorno do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente.
  • Desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base dela decorrentes.