HC 1024651 - DECISAO

HC 1024651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta nos atos impugnados e o Tribunal de origem fundamentou a determinação de novo exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (faltas graves e laudo anterior desfavorável), em consonância com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.161, motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta nos atos impugnados e o Tribunal de origem fundamentou a determinação de novo exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (faltas graves e laudo anterior desfavorável), em consonância com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.161, motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se