HC 1022021 - DECISAO

HC 1022021 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em face do histórico prisional do paciente, incluindo prática de novos delitos e evasão durante gozo de benefícios, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161).

Parties
Paciente: RENAN TAVARES DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Progressão De Regime
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Parties

RENAN TAVARES DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em face do histórico prisional do paciente, incluindo prática de novos delitos e evasão durante gozo de benefícios, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.