HC 1032337 - DECISAO

HC 1032337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; reconheceu-se que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos do histórico da execução penal, o que ocorreu no caso em razão da prática de crimes com violência e de registro de 10 faltas graves; a Lei n. 14.843/2024 não foi aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: DAVID LUIS OLIVEIRA ANTONIO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0003920-36.2025.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

DAVID LUIS OLIVEIRA ANTONIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0003920-36.2025.8.26.0509)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; reconheceu-se que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos do histórico da execução penal, o que ocorreu no caso em razão da prática de crimes com violência e de registro de 10 faltas graves; a Lei n. 14.843/2024 não foi aplicada retroativamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.