HC 1032804 - DECISAO

HC 1032804 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (condenações por crimes com violência, porte ilegal de arma e faltas disciplinares graves), evidenciando falta do requisito subjetivo exigido pelo art.83 do Código Penal, de modo que a determinação de exame criminológico e a cassação do livramento condicional não configuraram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ODAIR CARLOS BRITO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ODAIR CARLOS BRITO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e alcance temporal das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (condenações por crimes com violência, porte ilegal de arma e faltas disciplinares graves), evidenciando falta do requisito subjetivo exigido pelo art.83 do Código Penal, de modo que a determinação de exame criminológico e a cassação do livramento condicional não configuraram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.