HC 1032252 - DECISAO

HC 1032252 - DECISAO

Superada a Súmula 691/STF apenas em relação à revogação do livramento condicional, determinou-se que o Juízo das Execuções suspenda o livramento condicional em vez de revogá-lo, salvo se a condenação já tiver transitado em julgado, mantendo-se o apenado no regime em que se encontra (semiaberto).

Parties
Paciente: MAICLERSON GOMES DA SILVA; Impetrado: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Deferida Em Parte)
Outcome
liminar deferida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar Humanitária, Suspensão Do Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Supressão De Instância (súmula 691/stf), Oitiva Prévia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prisão Domiciliar Humanitária Suspensão Do Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Deferida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da revogação do livramento condicional sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional sem oitiva prévia

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691/STF apenas em relação à revogação do livramento condicional, determinou-se que o Juízo das Execuções suspenda o livramento condicional em vez de revogá-lo, salvo se a condenação já tiver transitado em julgado, mantendo-se o apenado no regime em que se encontra (semiaberto).

Court Disposition

liminar deferida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais, ao invés de revogar o livramento, suspenda o benefício, exceto se a condenação já tiver sido transitada em julgado, mantendo o apenado no regime em que se encontra (no caso, o semiaberto).
  • Comunique-se, com urgência.