REsp 2229052 - DECISAO

REsp 2229052 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da extinção da pena pelo seu integral cumprimento em 4/8/2025, conforme declaração do juízo de primeiro grau com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execução Penal, de modo que o pedido de cassação do livramento condicional ficou sem objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Marcelo da Fontoura Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Marcelo da Fontoura Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do livramento condicional anterior impede a concessão de novo livramento condicional enquanto não houver definição sobre a prática de crime durante o período de prova.
  2. 2 Se é possível conceder novo livramento condicional quando o término da pena for iminente.
  3. 3 Se o recurso especial encontra-se prejudicado em razão da extinção da pena pelo cumprimento integral.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da extinção da pena pelo seu integral cumprimento em 4/8/2025, conforme declaração do juízo de primeiro grau com fundamento no art. 66, II, da Lei de Execução Penal, de modo que o pedido de cassação do livramento condicional ficou sem objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.