HC 1033309 - DECISAO

HC 1033309 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância quando matéria não debatida na origem