HC 1033019 - DECISAO

HC 1033019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na avaliação da Corte, o agravo em execução é devolutivo e autorizou o exame integral da matéria; o art. 83, III, b, CP é pressuposto objetivo enquanto o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto há registro de diversas fugas, com a última em 25-01-2023 e recaptura em 06-06-2023 (homologada em 25-09-2024), razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Princípio Da Congruência, Agravo Em Execução, Tema 1.161/stj, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça incorreu em julgamento extra petita/violação do princípio da congruência
  2. 2 Se o agravo em execução possui efeito devolutivo que autoriza o reexame integral da matéria delimitada pelo recorrente
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na avaliação da Corte, o agravo em execução é devolutivo e autorizou o exame integral da matéria; o art. 83, III, b, CP é pressuposto objetivo enquanto o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto há registro de diversas fugas, com a última em 25-01-2023 e recaptura em 06-06-2023 (homologada em 25-09-2024), razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.