HC 1032948 - DECISAO

HC 1032948 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional com faltas graves (evasão) e da jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO MACIEL DAS NEVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

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Parties

REGINALDO MACIEL DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na avaliação do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional com faltas graves (evasão) e da jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.