HC 1024673 - DECISAO

HC 1024673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em falta grave comprovada (não retorno após visita periódica), ausência de registros de atividades laborais/educacionais e de comprovação de meios de subsistência, e na necessidade de exame criminológico motivado para verificar consciência e remorso, além do fato de o condenado não ter transitado pelo regime aberto antes do livramento; tais elementos afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAM FELIPE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Tema 1.161/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação válida para indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal e alcance do requisito dos 12 meses
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em falta grave comprovada (não retorno após visita periódica), ausência de registros de atividades laborais/educacionais e de comprovação de meios de subsistência, e na necessidade de exame criminológico motivado para verificar consciência e remorso, além do fato de o condenado não ter transitado pelo regime aberto antes do livramento; tais elementos afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se