HC 1033337 - DECISAO

HC 1033337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; assim, ausente deliberação colegiada, inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2284064-51.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Unificação De Penas, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Unificação De Penas Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2284064-51.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de unificação de penas antes da revogação do livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 84 e 86 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; assim, ausente deliberação colegiada, inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal