HC 1033273 - DECISAO

HC 1033273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a exigência automática de passagem pelo regime semiaberto quando não prevista em lei e exigindo motivação concreta ao indeferimento baseada nos requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS JUSTINO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
ordem concedida para que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Lei Nº 13.964/19
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Exame Criminológico Lei Nº 13.964/19

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Parties

CARLOS JUSTINO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o apenado cumpra ou permaneça no regime semiaberto para obter livramento condicional
  2. 2 Influência de faltas disciplinares anteriores (evasão) na avaliação do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do CP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre livramento condicional após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a exigência automática de passagem pelo regime semiaberto quando não prevista em lei e exigindo motivação concreta ao indeferimento baseada nos requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se