HC 1033301 - DECISAO

HC 1033301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ não se presta a substituir recurso próprio na execução penal; não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que determinou novo exame criminológico, pois a decisão está fundamentada, especialmente pela existência de exame criminológico anterior desfavorável, e encontra respaldo na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE ALCEBIADES CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prevenção, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

ANDRE ALCEBIADES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico na execução penal
  3. 3 fundamentação idônea para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ não se presta a substituir recurso próprio na execução penal; não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que determinou novo exame criminológico, pois a decisão está fundamentada, especialmente pela existência de exame criminológico anterior desfavorável, e encontra respaldo na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro o pedido de distribuição ao gabinete do Ministro Rogério Schietti Cruz.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.