HC 1033362 - DECISAO

HC 1033362 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apreciou o mérito subjetivo do livramento condicional à luz de todo o histórico prisional e da prática de falta grave reabilitada; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS ANJOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Histórico Prisional Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS ANJOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser valorado considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apreciou o mérito subjetivo do livramento condicional à luz de todo o histórico prisional e da prática de falta grave reabilitada; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal