HC 1033241 - DECISAO

HC 1033241 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois o agravante possui faltas graves homologadas no seu histórico prisional (incluindo fuga), e a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JHON LENNON CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada (tema 1161)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada (tema 1161)

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Parties

JHON LENNON CAMPOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves constantes no histórico prisional, ainda que anteriores a doze meses, impedem o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a decisão impugnada não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois o agravante possui faltas graves homologadas no seu histórico prisional (incluindo fuga), e a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se