HC 1013433 - DECISAO

HC 1013433 - DECISAO

Aplicando os arts. 90 do Código Penal e 146 da LEP e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 617), verificou-se que não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova; portanto a punibilidade foi extinta e o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a decisão extintiva e sustou o benefício, deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Parties
Paciente: ROBERVALDO FERREIRA FREITAS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Benefício, Súmula 617
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Revogação Do Benefício Súmula 617

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERVALDO FERREIRA FREITAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do livramento condicional após o término do período de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de decisão de suspensão ou revogação durante o período de prova

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 90 do Código Penal e 146 da LEP e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 617), verificou-se que não houve suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova; portanto a punibilidade foi extinta e o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a decisão extintiva e sustou o benefício, deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que julgou extinta a punibilidade do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.