HC 1031110 - DECISAO

HC 1031110 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico e considerou o histórico prisional do paciente (reincidência, faltas graves e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOZUEY SILVA MOURÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos +1 more

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Parties

JOZUEY SILVA MOURÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico e considerou o histórico prisional do paciente (reincidência, faltas graves e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.