HC 1035822 - DECISAO

HC 1035822 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo — histórico prisional conturbado e prática de novo delito durante a execução — e a valoração do requisito subjetivo deve alcançar todo o histórico prisional (Tema 1161), razão pela qual não se conheceu da impetração, por ser necessária reavaliação factual que o habeas corpus não permite.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Perícia Criminológica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Perícia Criminológica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo — histórico prisional conturbado e prática de novo delito durante a execução — e a valoração do requisito subjetivo deve alcançar todo o histórico prisional (Tema 1161), razão pela qual não se conheceu da impetração, por ser necessária reavaliação factual que o habeas corpus não permite.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se