HC 1035933 - DECISAO

HC 1035933 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional ao considerar o histórico prisional do paciente com faltas disciplinares graves; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, a impetração é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIANS SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

WILLIANS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente satisfaz o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na hipótese concreta
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentadamente indeferiu o livramento condicional ao considerar o histórico prisional do paciente com faltas disciplinares graves; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, a impetração é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.