HC 1036305 - DECISAO

HC 1036305 - DECISAO

A ausência de flagrante ilegalidade e a existência de falta grave por evasão no histórico do paciente justificam a cautela adotada pelo Tribunal ao condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), razão pela qual indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Valoração Do Comportamento Carcerário, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Valoração Do Comportamento Carcerário Tema 1.161/stj

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Parties

SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para conceder livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando histórico prisional completo

Ratio Decidendi

A ausência de flagrante ilegalidade e a existência de falta grave por evasão no histórico do paciente justificam a cautela adotada pelo Tribunal ao condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), razão pela qual indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.