HC 1017768 - DECISAO

HC 1017768 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; a manutenção do indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem foi justificada pela existência de três faltas disciplinares graves, com a última não reabilitada, o que afasta o requisito subjetivo (mérito) para a concessão do benefício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JAEDISON FAGNER CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

JAEDISON FAGNER CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional diante de faltas disciplinares
  2. 2 alcance do limite temporal de 12 meses para avaliação do comportamento carcerário
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; a manutenção do indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem foi justificada pela existência de três faltas disciplinares graves, com a última não reabilitada, o que afasta o requisito subjetivo (mérito) para a concessão do benefício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se