HC 1038521 - DECISAO

HC 1038521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, tendo-se por idônea a fundamentação do acórdão de origem que negou o livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão de registros de faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Se deve ser considerado todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, tendo-se por idônea a fundamentação do acórdão de origem que negou o livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão de registros de faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal