HC 1027210 - DECISAO

HC 1027210 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de trâmite via habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que revogou o livramento condicional em razão de faltas graves praticadas durante a execução (violação de monitoramento eletrônico, evasão e permanência foragido) e que considerou o histórico prisional integral conforme o Tema 1161/STJ, encontra-se em harmonia com a jurisprudência superior, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: VILSON JOSE DE SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Prequestionamento, Tema Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Prequestionamento Tema Repetitivo

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Parties

VILSON JOSE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares anteriores a 12 meses e reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de trâmite via habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que revogou o livramento condicional em razão de faltas graves praticadas durante a execução (violação de monitoramento eletrônico, evasão e permanência foragido) e que considerou o histórico prisional integral conforme o Tema 1161/STJ, encontra-se em harmonia com a jurisprudência superior, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.