HC 1020547 - DECISAO

HC 1020547 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus por entender que a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, foi compatível com a lei e a jurisprudência: o paciente apresentou a justificativa cerca de 8 meses após a alta médica, o que configurou demora injustificável, autorizando o magistrado a considerar o lapso como interrupção do cumprimento do livramento condicional e a prorrogar o período de prova (haja vista tratar‑se de hipótese que poderia ensejar revogação do benefício nos termos do art. 87 do CP); ademais, a Súmula 617/STJ não se mostrou aplicável ao caso concreto, pois o término do período de prova ocorreria apenas em 21/10/2027, e não houve ilegalidade apta a justificar reforma...

Parties
Paciente: EWERTON LUIZ GOMES CLARIMUNDO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Do Período De Prova, Súmula 617/stj, Revogação/suspensão Do Benefício, Justificativa Por Internação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prorrogação Do Período De Prova Súmula 617/stj Revogação/suspensão Do Benefício Justificativa Por Internação

Case Brief

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Parties

EWERTON LUIZ GOMES CLARIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na apresentação da justificativa após alta médica implica interrupção do cumprimento do livramento condicional e prorrogação do período de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ ao caso concreto
  3. 3 Poder do juiz de revogar, suspender ou prorrogar o período de prova diante do descumprimento de condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus por entender que a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, foi compatível com a lei e a jurisprudência: o paciente apresentou a justificativa cerca de 8 meses após a alta médica, o que configurou demora injustificável, autorizando o magistrado a considerar o lapso como interrupção do cumprimento do livramento condicional e a prorrogar o período de prova (haja vista tratar‑se de hipótese que poderia ensejar revogação do benefício nos termos do art. 87 do CP); ademais, a Súmula 617/STJ não se mostrou aplicável ao caso concreto, pois o término do período de prova ocorreria apenas em 21/10/2027, e não houve ilegalidade apta a justificar reforma...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se