HC 1027497 - DECISAO

HC 1027497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na análise sumária, resta demonstrado que a paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional: comportamento carcerário meramente neutro e episódios de violação do monitoramento eletrônico, além de progressão recente ao regime aberto e gravidade dos crimes, justificam a manutenção do indeferimento pelo juízo de execução e Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHRISTIANE DE OLIVEIRA LAPORT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE DE OLIVEIRA LAPORT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Efeito de violações do monitoramento eletrônico sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Alcance da Lei nº 13.964/2019 quanto à ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na análise sumária, resta demonstrado que a paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional: comportamento carcerário meramente neutro e episódios de violação do monitoramento eletrônico, além de progressão recente ao regime aberto e gravidade dos crimes, justificam a manutenção do indeferimento pelo juízo de execução e Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se