HC 1019510 - DECISAO

HC 1019510 - DECISAO

A decisão concede a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos isolados considerados insuficientes, especialmente diante da ausência de registro recente de falta disciplinar; assim, impõe-se nova valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: RENILSON ANTONIO HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Saídas Temporárias

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Parties

RENILSON ANTONIO HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional
  3. 3 adequação da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos isolados considerados insuficientes, especialmente diante da ausência de registro recente de falta disciplinar; assim, impõe-se nova valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional.

Court Disposition

Ordem concedida para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.