HC 1034687 - DECISAO

HC 1034687 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional e a progressão de regime com base no histórico prisional do sentenciado, que registra faltas graves e novo delito; tal valoração do requisito subjetivo, que deve considerar todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO FRANCISCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

RODOLFO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Consideração de todo o histórico prisional versus limitação aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional e a progressão de regime com base no histórico prisional do sentenciado, que registra faltas graves e novo delito; tal valoração do requisito subjetivo, que deve considerar todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.