HC 1034681 - DECISAO

HC 1034681 - DECISAO

A negativa do livramento condicional fundamentada exclusivamente em falta disciplinar pretérita e já reabilitada, diante de elementos concretos e atuais que demonstram bom comportamento carcerário e do aval ministerial, constitui constrangimento ilegal; a análise do requisito subjetivo deve valorizar a conduta atual e não permitir que faltas antigas reabilitadas obstruam indefinidamente o benefício, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar as decisões e deferir o livramento condicional.

Parties
Paciente: EDSON SOUZA VALENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar acórdão e deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Requisito Subjetivo, Princípio Da Razoabilidade, Individualização Da Pena, Caráter Ressocializador
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Requisito Subjetivo Princípio Da Razoabilidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EDSON SOUZA VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares graves antigas e reabilitadas podem, por si só, obstar a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração exclusiva de falta disciplinar pretérita, desconsiderando comportamento atual, viola princípios da razoabilidade e da individualização da pena
  3. 3 Se a certidão de bom comportamento vincula o magistrado na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional fundamentada exclusivamente em falta disciplinar pretérita e já reabilitada, diante de elementos concretos e atuais que demonstram bom comportamento carcerário e do aval ministerial, constitui constrangimento ilegal; a análise do requisito subjetivo deve valorizar a conduta atual e não permitir que faltas antigas reabilitadas obstruam indefinidamente o benefício, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar as decisões e deferir o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar acórdão e deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e da decisão do Juízo da Execução
  • Deferir o livramento condicional ao paciente nos autos da Execução Penal n. 0019575-42.2010.8.14.0401, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente