HC 1034933 - DECISAO

HC 1034933 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de supressão de instância: a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, nos termos do art.105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou Instância)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Regressão De Regime, Bis in Idem, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Súmula Vinculante 56, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Regressão De Regime Bis in Idem +5 more

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Parties

FERNANDO SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou Instância)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por decisão monocrática
  2. 2 revogação do livramento condicional e regressão de regime como bis in idem
  3. 3 competência para administração da execução penal e local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de supressão de instância: a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, nos termos do art.105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.