HC 1037615 - DECISAO

HC 1037615 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de mérito considerou o exame criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional com faltas disciplinares; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, indefiro liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONEL GONZALES ANDRADE CECILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONEL GONZALES ANDRADE CECILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de exame criminológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de mérito considerou o exame criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional com faltas disciplinares; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, indefiro liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.