HC 1037646 - DECISAO

HC 1037646 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fato concreto ocorrido na execução da pena (evasão durante saída temporária e permanência foragido), sendo legítima a medida quando motivada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, HC não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Saída Temporária, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Saída Temporária Progressão De Regime +2 more

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Parties

SAMUEL ALMEIDA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Relevância de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (evadir-se durante saída temporária) para justificar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fato concreto ocorrido na execução da pena (evasão durante saída temporária e permanência foragido), sendo legítima a medida quando motivada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, HC não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.