HC 1036503 - DECISAO

HC 1036503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque configura mera reiteração de pedido já apresentado em precedente HC (HC 968.725/SP), impedindo o conhecimento do writ; por tais motivos indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se eventual análise ao processo da primeira impetração.

Parties
Paciente: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES; Agravante: Parquet estadual; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Parquet estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 reabilitação de falta grave nos termos do art.112, §7º, LEP
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque configura mera reiteração de pedido já apresentado em precedente HC (HC 968.725/SP), impedindo o conhecimento do writ; por tais motivos indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se eventual análise ao processo da primeira impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.