HC 1038007 - DECISAO

HC 1038007 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado no histórico de violações do sistema de monitoramento eletrônico e na ausência de comprometimento com a ressocialização, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige a apreciação do bom comportamento durante toda a execução penal; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEITON PRADO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Monitoramento Eletrônico Falta Grave Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

GLEITON PRADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e suas restrições
  3. 3 Alcance temporal do exame do bom comportamento carcerário (12 meses versus todo o histórico)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado no histórico de violações do sistema de monitoramento eletrônico e na ausência de comprometimento com a ressocialização, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige a apreciação do bom comportamento durante toda a execução penal; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal