HC 1038126 - DECISAO

HC 1038126 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional; a instância de origem fundamentou a decisão em elementos de natureza probatória e fático-concretos (exame criminológico parcialmente desfavorável e faltas disciplinares/histórico prisional), cuja...

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Parties
Paciente: CRISTIANO MORAES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

CRISTIANO MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional; a instância de origem fundamentou a decisão em elementos de natureza probatória e fático-concretos (exame criminológico parcialmente desfavorável e faltas disciplinares/histórico prisional), cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se