HC 1021431 - DECISAO

HC 1021431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou o requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, faltas disciplinares e deficiências do exame criminológico, estando tal análise adstrita à valoração probatória das instâncias ordinárias e vedada revisão ampla na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS ANJOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou o requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, faltas disciplinares e deficiências do exame criminológico, estando tal análise adstrita à valoração probatória das instâncias ordinárias e vedada revisão ampla na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus