HC 1013991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção; ademais, o monitoramento eletrônico, imposto para fiscalizar recolhimento noturno, não constitui ameaça direta e imediata ao direito de ir e vir do paciente, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties: Paciente: LUIS FERNANDO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Direito De Locomoção

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Direito De Locomoção

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Parties

LUIS FERNANDO BARBOSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o livramento condicional
2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 existência de ilegalidade direta e concreta que restrinja a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferida a liminar.
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.