HC 1028357 - DECISAO

HC 1028357 - DECISAO

Embora a prática de novo crime durante o livramento condicional autorize a revogação do benefício (com desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado), tal conduta não deve ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave com aplicação de seus consectários legais; por isso, afasta-se o reconhecimento da falta disciplinar e suas consequências, concedendo-se a ordem no habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO SILVA RAMOS; Órgão De Origem (recorrente/responsável Pelo Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação De Benefício, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação De Benefício Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (recorrente/responsável Pelo Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos e a aplicação dos consectários legais da falta grave
  3. 3 Se o livramento condicional deve ser submetido às mesmas regras da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora a prática de novo crime durante o livramento condicional autorize a revogação do benefício (com desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado), tal conduta não deve ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave com aplicação de seus consectários legais; por isso, afasta-se o reconhecimento da falta disciplinar e suas consequências, concedendo-se a ordem no habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave praticada durante o livramento condicional, bem como suas consequências legais.