HC 1018884 - DECISAO

HC 1018884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado no histórico de descumprimento das condições da execução (evasão e recaptura tardia), cabendo às instâncias rechaçar o benefício com base em tais fatos, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVALDO LOPES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado, Aplicação De Decreto Presidencial (decreto N.º 12.338/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Aplicação De Decreto Presidencial (decreto N.º 12.338/2024)

Case Brief

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Parties

EVALDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em histórico prisional de descumprimentos
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n.º 12.338/2024 a condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi adequadamente fundamentado no histórico de descumprimento das condições da execução (evasão e recaptura tardia), cabendo às instâncias rechaçar o benefício com base em tais fatos, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.