HC 1027948 - DECISAO

HC 1027948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional foi fundamentada no histórico de faltas graves do sentenciado e na jurisprudência do STJ que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento, de modo que não há excesso ou ilegalidade aptos a autorizar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO PEREIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravado atende ao requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado diante de decisão recorrível sem flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de faltas antigas no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional foi fundamentada no histórico de faltas graves do sentenciado e na jurisprudência do STJ que determina a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento, de modo que não há excesso ou ilegalidade aptos a autorizar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.