HC 1016655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de indeferimento de livramento condicional quando não foi interposto agravo em execução
2. 2 Se o paciente preenche os requisitos legais para o livramento condicional (art. 83 do CP)
3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não analisar o mérito do pedido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, diante da existência de recurso específico (agravo em execução) para impugnar decisões de execução penal; contudo, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determinou-se que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade manifesta na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

• Habeas corpus não conhecido
• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e eventual existência de ilegalidade na decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais