HC 1040484 - DECISAO

HC 1040484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há ilegalidade flagrante, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional e prática de falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Parties
Paciente: ROBERTO MENDES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tema 1.161
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO MENDES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional versus período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há ilegalidade flagrante, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional e prática de falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.