HC 1042469 - DECISAO

HC 1042469 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RHUAN RAFAEL DE SIQUEIRA GODOY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

RHUAN RAFAEL DE SIQUEIRA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.