HC 1042075 - DECISAO

HC 1042075 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso adequado, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional quando fundamentado na exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto; por isso, foi concedido o habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a exigência de permanência em regime semiaberto, observando os requisitos legais e o comportamento carcerário.

Parties
Paciente: MIKAEL FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional afastando a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir cumprimento prévio em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso adequado, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional quando fundamentado na exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto; por isso, foi concedido o habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a exigência de permanência em regime semiaberto, observando os requisitos legais e o comportamento carcerário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional afastando a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, afastando a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.