HC 1041938 - DECISAO

HC 1041938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a matéria sobre a legalidade da monitoração eletrônica não foi analisada de mérito pela instância de origem, configurando supressão de instância; assim, esta Corte Superior é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE MARTINHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indefirida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ANDRE MARTINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como condição do livramento condicional
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus para matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a matéria sobre a legalidade da monitoração eletrônica não foi analisada de mérito pela instância de origem, configurando supressão de instância; assim, esta Corte Superior é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indefirida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.