HC 1016317 - DECISAO

HC 1016317 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça motivou a determinação de exame criminológico com base na existência de falta disciplinar grave no histórico do apenado, conduta autorizada pela jurisprudência e pela Súmula 439 do STJ, e o habeas corpus não...

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Parties
Paciente: CLAYTON REGIS MIRANDA DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Súmula 439, Reincidência, Recursos Em Execução Penal
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Parties

CLAYTON REGIS MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 relevância do histórico prisional e faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça motivou a determinação de exame criminológico com base na existência de falta disciplinar grave no histórico do apenado, conduta autorizada pela jurisprudência e pela Súmula 439 do STJ, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.