HC 1041239 - DECISAO

HC 1041239 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois há nos autos registro de falta disciplinar grave recente e fundamentação idônea a respeito do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: VITOR VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar — Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave

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Parties

VITOR VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar — Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois há nos autos registro de falta disciplinar grave recente e fundamentação idônea a respeito do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal