HC 1041618 - DECISAO

HC 1041618 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves registradas no curso da execução (inclusive evasão com recaptura posterior), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus, na via estreita, não é meio apropriado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas disciplinares graves para fins do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves registradas no curso da execução (inclusive evasão com recaptura posterior), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus, na via estreita, não é meio apropriado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.