HC 1041737 - DECISAO

HC 1041737 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio em regra, na presença de ilegalidade manifesta a ordem foi concedida para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: VICTOR ALEXANDRE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (não conhecido o habeas corpus, contudo concedida a ordem de ofício)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

VICTOR ALEXANDRE SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso na execução penal
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio em regra, na presença de ilegalidade manifesta a ordem foi concedida para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida (não conhecido o habeas corpus, contudo concedida a ordem de ofício)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com o entendimento desta Corte Superior.