HC 1041376 - DECISAO

HC 1041376 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), considerou todo o histórico prisional do apenado — inclusive fugas recentes e faltas graves reconhecidas — e concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fugas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Fugas +2 more

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Parties

CARLOS LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o histórico de fugas e faltas graves impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 qual o período temporal a ser considerado na avaliação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), considerou todo o histórico prisional do apenado — inclusive fugas recentes e faltas graves reconhecidas — e concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.